31 de mar de 2015

Redução da maioridade penal está um passo mais próxima de aprovação

por Thaís Rosa

A Constituição Federal, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) todos dizem a mesma coisa: no Brasil, a maioridade penal é de 18 anos. E a situação continua essa, pelo menos por enquanto. Porém, hoje, terça-feira (31), a redução da maioridade penal foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, trazendo-a um passo mais próxima de se tornar realidade.

Na lei:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II- do Presidente da República;
III- de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I- a forma federativa de Estado;
II- o voto direto, secreto, universal e periódico;
III- a separação dos Poderes;
IV- os direitos e garantias individuais.

Encontramos aqui transcrito integralmente o artigo 60 da Constituição Federal, relativo à emendas à Constituição. Uma emenda é uma alteração ou acréscimo à Constituição como proposta em 1988, que até hoje é utilizada no Brasil.
PEC é a sigla para Proposta de Emenda Constitucional. Como esclarecido no artigo acima, uma PEC pode ser proposta pela Câmara, Senado, pela presidência da República e por Assembléias Legislativas. No caso da PEC 171 relativa a redução da maioridade penal, a proposta foi feita em 1993 pelo deputado Benedito Domingos [1]. Benedito é pastor integrante da bancada evangélica[2] e foi vice-governador do Distrito Federal no mandato de 1998 de Joaquim Roriz.
A PEC 171 defende a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. A inimputabilidade é defendida na lei pelo artigo 228 da Constituição, pelo artigo 27 do Código Penal e pelo artigo 104 do ECA.

Trâmites:
Uma PEC primeiramente deve ser aprovada pela CCJ da Casa onde foi feita para que então possa passar aos trâmites burocráticos de aprovação. A Comissão de Constituição e Justiça tem o objetivo de analisar propostas e definir suas constitucionalidades. Ou seja, aprová-las como propostas que não ferem o parágrafo 4 do artigo 60 transcrito acima.
A PEC 171 foi feita em 1993, passando 21 anos parada na Câmara. Agora que a PEC foi aprovada pela CCJ da Câmara, ela poderá passar para as burocracias normais que propostas de emenda constitucionl passam no nosso sistema legislativo: por volta de 40 sessões (aproximadamente dois meses) de formulação da proposta por uma comissão especial designada a essa PEC e votação em dois turnos na Câmara.
Se aprovada, passará para a CCJ do Senado e depois será novamente votada em dois turnos. Caso o Senado reivindique mudanças na proposta ela voltaria a ser analisa pela comissão especial da Câmara e passaria por todo o processo novamente.
Quando a proposta finalmente for aprovada por pelo menos três quintos de ambas as Casas com votação em dois turnos, será promulgada em nome do Congresso.

Polêmicas:
A polêmica legal que gira em torno da PEC 171 se trata de um desacordo em relação ao artigo 228, ou seja, ao tema da maioridade penal, se encaixar ou não na categoria “direitos e garantias individuais”. Aos que consideram que sim (17 votos contra nessa terça-feira, incluindo a maioria dos representantes dos partidos do PT, Psol, PPS, PSB e PcdoB)[3], a inimputabilidade seria uma cláusula pétrea da Constituição e portanto não poderia ser alterada. Inclusive foi afirmado por alguns desses deputados que uma ação seria feita para ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal para que o andamento da proposta na Câmara seja impedido.[4]
Porém o resultado de hoje indica que a maioria (42 votos a favor) dos deputados que participaram da votação considera a maioridade penal uma questão com abertura para reformulação. “"Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados", afirma Marcos Rogério, cuja proposta favorável a diminuição da maioridade penal levou a aprovação ocorrida hoje.
Já a polêmica social e ideológica da questão da redução da maioridade penal encontra aliados fervorosos em ambos os lados, com diversos argumentos muito contraditórios que se embasam em estatísticas no mínimo questionáveis.
A presente publicação trata de uma introdução ao debate da maioridade penal. Por esse ser um tema de extrema importância, complexidade e extensão, nós da SOS Imprensa resolvemos dedicar mais algumas postagens para tratar das diversas facetas do assunto e de outros assuntos correlacionados. Fiquem atentos aos nossos próximos textos que trarão também atualizações dos acontecimentos legislativos relativos a PEC 171/93.

27 de mar de 2015

Medida legislativa pode legalizar prova ilícita

Por Aghata Gontijo e Juciele Fonseca
 
    O Ministério Público Federal lançou há duas semanas o Pacote Anticorrupção, que visa aprimorar o combate à corrupção através de 10 medidas legislativas. O conjunto de medidas anunciado dois dias depois dos protestos de 15 de março, foi amplamente discutido e analisado em programas de análise política. Dentre as dez medidas que tramitam entre aumento de pena e criminalização de caixa 2 (acúmulo de recursos não declarados), cabe destacar a Medida Sete: ajuste nas nulidades penais, mas para entender o que isso significa, é preciso entender como a atual lei brasileira funciona.

Princípios Jurídicos

    A medida diz respeito ao que está explicito no artigo 5º da Constituição Federal: “LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;”.

    Mas já em outro momento nos deparamos com o princípio da verdade real, que caracteriza a verdade como o componente mais importante para o processo judicial. Cabe-nos a analise do direito brasileiro para constatar em que tipo de situação cada um desses pontos se sobressairá sobre o outro.

    O artigo 5º da Constituição nos oferece um princípio constitucional, o que não necessariamente implica em uma regra que não pode ser quebrada. Como escreveu Amaral Júnior, professor de direito, em seu livro A Boa-fé e o Controle das Cláusulas Contratuais Abusivas nas Relações de Consumo, princípios permitem avaliação do caso, ou seja, são flexíveis e não excludentes. Quanto às regras, essas embora admitam exceções, são mais rígidas.

    É importante diferenciar as provas ilícitas e as provas ilegítimas. A primeira constitui as que são obtidas infringindo os princípios de direito material, intimidade, liberdade e dignidade humana. As provas ilegítimas são obtidas em violação a regra de direito processual. A primeira é inadmissível e para a última vale o sistema de nulidade.

    Ainda sobre as especificações dos processos as provas ilícitas encontram sua discussão embasada em outra peculiaridade: a proporcionalidade. Nesse caso como diz Edilson Mougenot Bonfim em seu livro Curso de Processo Penal a teoria da proporcionalidade “...funciona como método hermenêutico para dizer qual deles e de que forma prevalece sobre o outro princípio antagônico...”. Estabelece que devam ser observados os pormenores do processo para que não se realize, por exemplo, uma condenação embasada em falta de provas lícitas que provem a inocência do réu.

    O mesmo artigo, no entanto é envolvido por inúmeras polêmicas. Denominado ‘Dos Direitos e Garantias Fundamentais’ o texto que fala sobre as provas obtidas de forma ilícita é considerado por opositores à ideia da medida, parte integrante dos direitos e garantias individuais, o que caracteriza a proposta sete do Pacote Anticorrupção como inconstitucional.

    Os direitos e garantias individuais estão postos no artigo 60 § 4º da Constituição Federal, onde se encontram as clausulas pétreas da Carta Magna. Segundo texto do Senado clausula pétrea é: “Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC)”, logo o artigo 5º não poderia sofrer tais alterações.
 

Medida Sete

    A medida propõe alteração do Art. 157, legalizando o aproveitamento da prova ilícita quando os benefícios decorrentes do aproveitamento forem maiores do que o potencial efeito preventivo da nulidade da prova. 
§ 3o Ressalvados os casos de tortura, de violência física, de ameaça, ou de violação da residência e interceptação de comunicações sem mandado ou ordem judicial, bem como outros de igual gravidade, poderá o juiz ou tribunal determinar o aproveitamento da prova ilícita, com base no princípio da proporcionalidade, quando os benefícios decorrentes do aproveitamento forem maiores do que o potencial efeito preventivo, da decretação da nulidade, sobre o comportamento futuro do Estado em investigações.
    Não há nenhuma referência a essa medida nas seguintes matérias "Pacote anticorrupção tem só uma medida com efeito imediato", dA Folha de São Paulo, "Pacote anticorrupção prevê criminalização de caixa 2 e confisco de bens", da EBC, "Pacote anticorrupção agrada, mas especialistas cobram mais medidas de prevenção", da BBC. A matéria dO Estadão, "Pacote anticorrupção do MPF sugere punições a partidos políticos", cita a medida, porém não discorre sobre o conteúdo do item.  

    A ausência de matérias na grande mídia sobre uma medida que propõe o aproveitamento de provas obtidas de forma ilícita em um inquérito é preocupante e quanto a isso nos cabe uma reflexão se imprensa está cumprindo um dos seus papeis primordiais: informar sobre, tornar público algo. Se existe uma probabilidade de aprovação na Câmara Legislativa de uma medida que a sociedade civil desconhece, assim como as especificidades jurídicas que a mesma implica, se torna necessário discutir se a imprensa está realmente informando ou apenas elencando tópicos relevantes a grupos específicos.

24 de mar de 2015

"Podemos tirar, se achar melhor"

De Gabriel Shinohara

A hashtag #podemostirarseacharmelhor subiu meteoricamente nos trendings topics do Twitter brasileiro na noite dessa terça (24). Ela faz referência a frase acidentalmente publicada em uma entrevista produzida pelo jornalista britânico, Brian Winter (Reuters) na qual o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso comentava sobre os casos de corrupção na Petrobrás, atualmente investigados pela polícia federal.

A frase estava logo depois do parágrafo (reproduzido abaixo) que relatava o depoimento do ex-gerente de serviços da Petrobrás, Pedro Barusco. O depoimento continha informações sobre a corrupção na estatal, supostamente iniciada em 1997, época do primeiro mandato de FHC.


Reprodução da matéria

Ao ser perguntada pela revista Carta Capital, a agência Reuters lamentou o erro e explicou que a frase era uma pergunta dos editores brasileiros para o jornalista autor do texto original, em inglês. Ao perceber, a agência imediatamente retirou a matéria do ar e a corrigiu.

Poucos veículos de comunicação relataram o acontecimento, apenas Carta Capital e Jornal do Brasil, além de blogs, reverberaram a notícia. E de formas bem distintas.

A Carta Capital se mostrou imparcial, apesar de sua explícita visão política. Apurou o caso, procurou fontes e não deu seu parecer, a manchete também não pende pra nenhum dos lados.

Matéria no site: cartacapital.com.br



Já o Jornal do Brasil se mostrou tendencioso na manchete. Sem maiores provas e contra o que a fonte havia dito, realizou um juízo de valor.

Matéria no site: jb.com.br



Apesar de precipitado, a opinião do Jornal do Brasil tem alguma base. A frase não teria um motivo naquele contexto, pois o parágrafo é obviamente importante para o entendimento do quadro geral da situação. Além de que se tratando e um autor anglófono, não há porque se comunicar em português.

Se a acusação do Jornal do Brasil for provada, vimos um sério desvio ético por parte dos editores brasileiros da Reuters. Precisar que sua matéria seja “aprovada” pela fonte é violar a deontologia jornalística, comprometendo a tão necessária confiança do público, pois acaba com a imparcialidade e desrespeita a relação fonte-jornalista.